A PEC nº 45/2009: valorização da auditoria interna governamental?

Este tópico contém 2 respostas, 2 vozes e foi atualizado pela última vez 1 ano, 9 meses atrás por Reuber da Silva Fonseca.

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    • #6935

      A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009, que torna os órgãos de controle interno permanentes, busca, entre outras medidas, a organização dos auditores internos governamentais em carreiras de Estado. Qual a opinião dos colegas sobre a matéria? Quais são as repercussões sobre a valorização da atividade?

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    • #7097

      O art. 74 da Constituição Federal Brasileira estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno.

      Por seu turno, o Título V, Capitulo I, Art. 22 da Lei nº10.180/2001,define a composição do Sistema de Controle Interno do Governo Federal, de maneira que as AUDINs, não são consideradas como componentes deste Sistema, apesar de estarem sujeitas aos mesmos regramentos técnicos, normas nacionais e internacionais e âmbito de atuação.

      Posição esta, reforçada no teor da Seção I, art. 25 da IN CGU Nº 03/2018.

      Com esta leitura, chega-se a conclusão que os efeitos da PEC 45/2009 não irão alcançar as AUDINs, merecendo uma proposta de ajuste na Lei 10.180/2001 para que as unidades de Auditoria Interna sejam inseridas no Sistema de Controle Interno, com a finalidade de serem destinatárias dos efeitos da PEC em relato.

      Nesse ponto, cabe uma reflexão sobre a distinção das AUDINs que atuam no poder público e na área privada.

      Na área privada as AUDINs buscam adicionar valor às empresas onde atuam, avaliando os riscos, a governança e a eficácia e eficiência dos controles internos para melhorar os resultados, resultados estes, que são caracterizados pelo propósito final do ente empresarial que é auferir lucro para seus proprietários e distribuir renda para seus empregados, em um ambiente de franca competição de mercado, que demanda atuação, objetivos e busca de nichos personalizados entre as empresas, refletindo com isso, na atuação das Auditorias Internas da área privada.

      De outro lado, as AUDINs que atuam na área pública também procuram adicionar valor aos seus órgãos, seguindo as mesmas técnicas. Contudo, há um conjunto de diferenças de enorme peso que cabem ser destacadas.

      Na área pública o propósito final é atender ao fim social, seja qual for o órgão público, não havendo competição de mercado e consequentemente, discricionariedade para escolha de nicho de atuação para auferir melhores resultados.

      Em razão disso, as AUDINs que atuam no âmbito público, ao contrário daquelas que fornecem seus serviços na área privada, não estão sujeitas a necessidade de avaliações de riscos inerentes ao ambiente de competição mercadológica, as necessidades de cunho individual de cada empresa privada e de escolha de seu público alvo, uma vez que seu objetivo primordial é auxiliar os órgãos onde atuam a cumprirem o valoroso fim social que os órgãos públicos se destinam.

      Com isso, vale pontuar que os Auditores Internos que compõe os órgãos do Sistema de Controle Interno da Administração, estão sujeitos aos mesmos fundamentos técnicos e mesma lógica de atuação que as Auditorias Internas da Administração Indireta.

      Com base nestas reflexões, há de ser concluído, que os legisladores instituíram o Sistema de Controle Interno, em uma lógica que levou as AUDINs da Administração Pública a serem tratadas como se fossem da área privada, incompatível com o raciocínio do fim social que norteia as ações da Administração Pública como um todo, levando a efeito a necessidade de adoção de providências corretivas quanto a este tema para que seja dado maior equilíbrio ao Sistema de Controle.

      Por tanto, com o propósito de propiciar maior equilíbrio ao Sistema de Controle Interno da Administração e atender ao princípio do interesse público e fim social que o fundamenta, faz-se necessário que as Auditorias Internas da Administração Indireta (Auditorias Singulares) passem a compor o Sistema de Controle Interno do Governo, a carreira de controle da Administração e sejam desta forma, reconhecidas na PEC 45/2009.

    • #7175

      Frank, excelente explanação!

      Estive algumas vezes aqui no fórum para respondê-lo, mas os afazeres diários sequestraram o meu tempo e a minha atenção.

      Agora é tarde…

      Por ocasião do arquivamento definitivo deste projeto, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno do Senado, estou fechando esse tópico.

      Infelizmente não foi desta vez. Mas podemos fomentar as reformas que tanto discutimos. Essa rede também é pra isso.

      Forte abraço e obrigado por comentar.

      Reuber

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