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Leis

  • Lei nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
  • Lei nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
  • Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Lei nº 10.180/2001 – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei nº 8.958/1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
  • Lei nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei nº 8.112/1990 | Anotada – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decretos

  • Decreto nº 9.203/2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 8.872/2016 – Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
  • Decreto nº 6.029/2007 – Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.591/2000 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  • Decreto–lei nº 200/1967 – Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Instruções Normativas

  • IN nº 4, de 11 de julho de 2018 – Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os conceitos, requisitos e regras básicas para contabilização de benefícios.
  • IN nº 08, de 06 de Dezembro de 2017 – Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
  • IN nº 03, de 9 de junho de 2017 (Alterada pela IN nº 07, de 06 de Dezembro de 2017) – Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
  • IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.
  • IN nº 24, de 17 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.
  • IN nº 01, de 03 de janeiro de 2007 (Revogada) – Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
  • IN nº 07, de 29 de dezembro de 2006 (Revogada pela IN nº 24, de 17 de novembro de 2015) – Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • IN nº 01, de 13 de março de 2003 – Altera o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa nº 1, de 6 de abril de 2001, da Secretaria Federal de Controle Interno.
  • IN nº 01, de 06 de abril de 2001 (Revogada pela IN nº 03, de 9 de junho de 2017) – Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Portarias

  • Portaria nº 1.089, de 25 de Abril de 2018 – Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
  • Portaria nº 2.737, de 20 de Dezembro de 2017 – Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.
  • Portaria nº 915, de 29 de abril de 2014 – (Revogada pela Portaria nº 2.737, de 20 de Dezembro de 2017) – Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

Manuais

Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal –  Estabelece orientações que auxiliem as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) na operacionalização do conteúdo constante no Referencial Técnico aprovado pela Instrução Normativa nº 03/2017.

Normas

Ementas: TCU

  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 148. Ementa: recomendação à UFMS para que, com vistas ao saneamento das falhas verificadas e à melhoria da gestão, promova alteração em sua estrutura organizacional de modo que a unidade de auditoria interna seja subordinada diretamente ao Conselho Diretor, eis que deve ser operacionalmente independente da gerência da universidade, nos termos do § 3º do art. 15 do Decreto nº 3.591/2000 (item 9.2.1, TC-021.838/2013-5, Acórdão nº 3.382/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 148. Ementa: recomendação à UFMS para que, com vistas ao saneamento das falhas verificadas e à melhoria da gestão, adote regulamento específico para a auditoria interna ou altere o normativo que estabelece as competências da unidade, devidamente aprovados pelos Conselhos superiores da Instituição, sendo recomendável os seguintes requisitos: a) definir a missão, a responsabilidade e a autoridade da unidade, incluindo, principalmente, a autorização ao acesso irrestrito a registros, pessoal, informações e propriedades físicas relevantes para executar suas auditorias e, em contrapartida, estabelecer disposições normativas sobre a obrigação dos departamentos de divulgarem as informações solicitadas pela auditoria de forma tempestiva e completa; b) delimitar a atuação dos trabalhos da auditoria interna, evitando que desempenhe tarefas de gestão administrativa própria dos gestores, uma vez que isto ocasiona risco de prejuízo à independência, imparcialidade e conflitos de interesses da unidade de auditoria interna e aos auditores internos quando da realização da auditoria nas operações cujos responsáveis pela concepção ou implementação tenham sido os próprios auditores internos; c) definir as responsabilidades do auditor-chefe perante o Conselho Diretor, estabelecendo garantia de livre acesso ao referido conselho, bem como a garantia de autoridade necessária para o desempenho de suas atribuições; d) estabelecer que o auditor-chefe deve opinar sobre a adequação e a efetividade dos controles internos administrativos, sobre a gestão de riscos realizada na Instituição, bem como informar sobre a suficiência de recursos financeiros, materiais e de pessoal destinados à AUDIN ao Conselho Diretor e à alta administração; e) garantir autonomia ao auditor-chefe para determinar o escopo dos trabalhos e a aplicação das técnicas necessárias para a consecução dos objetivos da auditoria; f) estabelecer que o planejamento anual dos trabalhos da unidade de auditoria interna seja baseado em análise das maiores áreas de risco bem como a previsão de se realizar trabalhos de avaliação do funcionamento dos sistemas de controles internos da universidade (itens 9.2.2.1 a 9.2.2.6, TC-021.838/2013-5, Acórdão nº 3.382/2013-Plenário). A propósito, convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar o interessante Manual de Auditoria Interna da Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB, no endereço web abaixo: http://www.conab.gov.br/OlalaCMS/uploads/arquivos/12_07_18_11_17_37_manual_de_auditoria_interna.pdf
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, ps. 148 e 149. Ementa: recomendação à UFMS para que, com vistas ao saneamento das falhas verificadas e à melhoria da gestão: a) promova treinamentos para a atualização dos auditores internos em técnicas de auditorias baseadas em gestão de riscos e análise de controles internos administrativos, de modo a provocar a melhoria da gestão; b) estabeleça política de desenvolvimento profissional contínuo de forma que os auditores internos se atualizem, desenvolvam-se e mantenham os conhecimentos e habilidades necessários para o exercício de suas atribuições (itens 9.2.3 e 9.2.4, TC-021.838/2013-5, Acórdão nº 3.382/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 149. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) de que foram constatadas as seguintes não conformidades com relação à estrutura da unidade de auditoria interna, quais sejam: a) a unidade de Auditoria Interna da UFGD está subordinada diretamente à Reitoria, quando a instituição conta com conselhos superiores, contrariando a disposição do § 3º do art. 15 do Decreto nº 3.591/2002; b) ausência das seguintes definições no Regimento da unidade: b.1) definição da missão, autoridade e responsabilidade da unidade; b.2) definição das responsabilidades do auditor-chefe perante o Conselho Universitário e de Curadores; b.3) disposição no sentido de que o auditor-chefe deve opinar sobre a gestão de riscos da IFES; informar sobre o andamento e os resultados do PAINT ao COUNI e à alta administração; informar sobre a suficiência de recursos financeiros, materiais e de pessoal destinados à AUDIN, ao COUNI e à alta administração; b.4) definição de que o auditor-chefe é responsável pelo alinhamento da atuação da AUDIN com os riscos identificados na gestão; b.5) garantia da autoridade necessária ao auditor-chefe para desempenhar sua função; b.6) estabelecimento de garantia para que o auditor-chefe tenha livre acesso ao COUNI; b.7) garantia de autonomia necessária ao auditor-chefe para determinar o escopo dos trabalhos e aplicar as técnicas necessárias para a consecução dos objetivos de auditoria; b.8) determinação no sentido de que a prestação de serviços de consultoria à administração da UFGD seja realizada quando a AUDIN considerá-los apropriados; c) ausência de política formalizada de capacitação dos auditores internos; d) ausência de normativos internos com vistas a dar o devido suporte à aprovação do PAINT e do RAINT pelo COUNI ou Conselho de Curadores (itens 9.1.1.1 a 9.1.1.4, TC-021.840/2013-0, Acórdão nº 3.383/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 149. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) de que foi constatada não conformidade, com relação à atuação da unidade de auditoria interna, caracterizada pela ausência de avaliação de riscos sistematizada no âmbito da UFGD, impossibilitando que a realização do planejamento das atividades da AUDIN tenha como foco as fragilidades detectadas (item 9.1.2.1, TC-021.840/2013-0, Acórdão nº 3.383/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 149. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) de que foi constatada não conformidade (em relação ao Decreto nº 3.591/2000, alterado pelo Decreto nº 4.304/2002, ou à IN/SFC nº 01/2001) caracterizada pela insuficiência de recursos humanos e de recursos materiais (espaço físico insuficiente para exercício das atividades), em dissonância com o art. 14 do Decreto nº 3.591/2000, alterado pelo Decreto nº 4.400/2002 (item 9.1.1, TC-021.916/2013-6, Acórdão nº 3.384/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 149. Ementa: o TCU recomendou à UFSCAR que: a) preveja expressamente a obrigatoriedade de prestação de informações do auditor-chefe sobre a suficiência dos recursos financeiros, materiais e de pessoal destinados à auditoria interna, ao reitor e ao Conselho Universitário; b) estabeleça no regulamento da auditoria interna a previsão de livre acesso do auditor-chefe ao Conselho Universitário, assim como o estabelecimento de que serviços de consultoria à Administração da IFES sejam realizados quando a AAUDIN considerá-los apropriados; c) consigne vedação, no regulamento da auditoria interna, sobre a execução de trabalhos próprios de gestores, com vistas à redução dos conflitos de interesses e preservação da imparcialidade dos auditores internos; d) institua uma política formalizada de desenvolvimento de competências para seus auditores internos; e) avalie a possibilidade de aquisição de sistemas ou “softwares” específicos para auditagem, e implemente medidas de segurança para sistemas e informações da AUDIN, com vistas à segurança no compartilhamento e guarda de dados das auditorias, inclusive com formalização das rotinas de “backup” e de atualização de antivírus (itens 9.2.3 a 9.2.7, TC-021.916/2013-6, Acórdão nº 3.384/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 149. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Alagoas (UFAL) no sentido de que, tendo em vista a inexistência de normativo interno regulando as atividades de Auditoria Interna no nível operacional, realize as devidas adequações da minuta de regimento, com vista a adequá-la aos requisitos do nível três do Internal Audit Capability Model for the Public Sector, publicação do The Institute of Internal Auditors (IIA), e ao art. 15, § 6º, do Decreto nº 3.591/2000 (item 9.2.1, TC-021.938/2013-0, Acórdão nº 3.385/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 149. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Alagoas (UFAL) no sentido de que, em atendimento ao princípio da segregação de função, o qual deve nortear a atividade de auditoria interna, abstenha-se de atribuir ao órgão de Auditoria Interna o desempenho de funções tipicamente administrativas, a exemplo de emissão de parecer para subsidiar pagamentos de restos a pagar e processamento de pedidos de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011, tendo em vista que tais trabalhos se caracterizam como atividades tipicamente administrativas e não se coadunam com as atribuições da prática profissional de auditoria interna (item 9.2.6, TC-021.938/2013-0, Acórdão nº 3.385/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 150. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Acre no sentido de que reforme seus normativos internos, para neles fazer constar que instância superior colegiada deve: a) aprovar o regulamento da unidade de Auditoria Interna e dispor sobre casos omissos; b) aprovar os planos anuais de auditoria e suas eventuais modificações ocorridas durante o exercício; e c) receber comunicações da Audint sobre o cumprimento do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) (item 9.2.1.1, TC-022.180/2013-3, Acórdão nº 3.386/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 150. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Acre no sentido de que reforme seus normativos internos, para neles fazer constar os preceitos atinentes à missão da Audin, vedação de tarefas administrativas por parte dos auditores internos, às responsabilidades do Auditor-Chefe perante a administração e o conselho de administração, às prerrogativas do Auditor-Chefe e à delimitação de escopo dos trabalhos da Audin, discriminando que a atuação da Auditoria Interna deverá ter como objetivo determinar se os controles internos, a gestão de riscos e a governança da organização estão funcionando (itens 9.2.1.2 e 9.2.1.2.4, TC-022.180/2013-3, Acórdão nº 3.386/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 150. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Acre no sentido de que adote providências para retribuir o exercício da Coordenadoria-Geral da Audint com Cargo de Direção compatível com o nível de responsabilidade do referido posto (item 9.2.6, TC-022.180/2013-3, Acórdão nº 3.386/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 150. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) de que foram constatadas as seguintes não conformidades na unidade de auditoria interna (Audin), quais sejam: a) o Conselho Universitário da UFES não vem atendendo ao prazo fixado no art. 6º do Regimento Interno da Auditoria Interna da UFES para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT); b) o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), documento onde constam as informações sobre o cumprimento do PAINT, não é encaminhado pela Audin ao Conselho Universitário para a aprovação, com inobservância ao art. 1º do Regimento Interno; c) os documentos requisitados de alguns servidores não foram disponibilizados à equipe da Auditoria Interna, em desatenção aos termos fixados no § 2º do art. 1º do Regimento Interno da Audin; d) alguns equipamentos novos imprescindíveis (computador da Secretaria e Apoio da Audin e impressora Multifuncional, com Copiadora, Scanner e Fax) estão sendo solicitados pela unidade, em conformidade com os termos dispostos no art. 5 do Regimento Interno, mas sem sucesso na demanda (itens 9.1.1 a 9.1.4, TC-022.998/2013-6, Acórdão nº 3.387/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 151. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) de que foram constatadas as seguintes não conformidades em relação à estrutura e à atuação da unidade de auditoria interna, a exemplo da ausência de trabalho específico de avaliação de riscos, realizado pela Audin ou pela própria UFPE, que utilize metodologia similar à preconizada nos Padrões de Levantamento do Tribunal de Contas da União, apesar da Audin realizar uma avaliação Sumária quanto ao risco e a sua relevância em relação à UFPE (item 9.1.5, TC-023.039/2013-2, Acórdão nº 3.388/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 151. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Piauí para que proceda à atualização ou edição de novo normativo referente à regulamentação da política de funcionamento da entidade, de modo a adequar o seu conteúdo aos normativos do IIA, especialmente no que concerne à discriminação das competências do auditor-chefe e o estabelecimento de normas que devem ser seguidas pelos auditores internos a fim de evitarem conflitos de interesses e favorecer a imparcialidade e a objetividade nos resultados dos trabalhos, tampouco o desempenho de tarefas de gestão administrativas, próprias de gestores (item 9.2.1, TC-023.354/2013-5, Acórdão nº 3.390/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 151. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Piauí no sentido de que implemente estudos com vistas a fixar o número adequado e suficiente de auditores lotados na entidade com vistas ao atendimento da demanda por fiscalização (item 9.2.3, TC-023.354/2013-5, Acórdão nº 3.390/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 151. Ementa: recomendação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí no sentido de que proceda à atualização ou edição de novo normativo referente à regulamentação da política de funcionamento da entidade, de modo a adequar o seu conteúdo aos normativos do IIA, especialmente no que concerne à discriminação das competências do auditor-chefe e o estabelecimento de normas que devem ser seguidas pelos auditores internos a fim de evitarem conflitos de interesses e favorecer a imparcialidade e a objetividade nos resultados dos trabalhos, tampouco o desempenho de tarefas de gestão administrativas, próprias de gestores (item 9.4.2, TC-023.354/2013-5, Acórdão nº 3.390/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 152. Ementa: recomendação à Universidade Federal de Rondônia a fim de prover maior independência ao seu órgão de auditoria interna, alinhando-se, consequentemente, às Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna definidas pelo The Institute of Internal Auditors, e ao previsto para o nível três do Internal Audit Capability Model for the Public Sector (item 9.2.1, TC-023.989/2013-0, Acórdão nº 3.391/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 152. Ementa: recomendação à Universidade Federal de Rondônia a fim de conferir adequada autonomia à Secretaria de Controle Interno para a realização de seus trabalhos, que inclua no Regimento Interno da Secoi dispositivo que vede expressamente a realização de atividades típicas de gestão por parte da secretaria, tais como elaboração de editais de licitação ou aprovação de registros contábeis fora da Audin, assegurando-se, assim, o alinhamento às práticas definidas pelo The Institute of Internal Auditors (item 9.2.4, TC-023.989/2013-0, Acórdão nº 3.391/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 152. Ementa: recomendação à Universidade Federal de Rondônia a fim de conferir maior alinhamento às normas do The Institute of Internal Auditors quanto ao aspecto recursos materiais e pessoais, especialmente que: a) promova a adequação das instalações físicas da Secoi, de maneira que o auditor-chefe possua ambiente de trabalho adequado para o tratamento de assuntos sensíveis e sigilosos, sem perder, por outro lado, a devida comunicação com o restante do corpo técnico; b) efetue levantamento da mão de obra (auditores internos, demais servidores e estagiários) necessária para que a Secretaria de Controle Interno realize suas atribuições legais e regimentais em quantidade e qualidade razoáveis; c) elabore controles internos (políticas ou procedimentos) a fim de garantir a continuidade dos serviços da Secretaria de Controle Interno em razão da rotatividade de pessoal na unidade; d) verifique a possibilidade de alocar maior capacidade de rede computacional à Secretaria de Controle Interno em detrimento de outros departamentos da universidade que necessitem menos desse recurso, a fim de conferir à unidade de auditoria interna acesso adequado aos sistemas informatizados necessários à realização de seus trabalhos (itens 9.2.3.1 a 9.2.3.4, TC-023.989/2013-0, Acórdão nº 3.391/2013-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 152. Ementa: recomendação à UFMA que oriente a Auditoria Interna da entidade acerca da necessidade de elaborar regulamento de modo a que sejam estabelecidas normas a serem seguidas pelos auditores internos, a fim de evitar conflitos de interesses e de favorecer a imparcialidade e a objetividade nos resultados dos trabalhos, os quais devem ser submetidos à apreciação do Conselho Diretor, de forma a alinhar a atuação da Audin com as normas do Institute of Internal Auditors (item 9.2.1.3, TC-024.418/2013-7, Acórdão nº 3.392/2013-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 21.02.2014, S. 1, p. 120. Ementa: recomendação à FUB para que se abstenha de demandar pareceres opinativos ou instrutivos de sua Unidade de Auditoria Interna e que caracterizem sua atuação em processos de trabalho objeto de atividade posterior de auditoria (item 1.7.1, TC-021.169/2010-1, Acórdão nº 597/2014-1ª Câmara).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 26.02.2014, S. 1, p. 83. Ementa: recomendação à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. no sentido de que aperfeiçoe o monitoramento do cumprimento das recomendações emanadas da Auditoria Interna, bem como dos órgãos externos de controle (item 9.2.1, TC-012.726/2013-3, Acórdão nº 353/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 14.03.2014, S. 1, p. 121. Ementa: recomendação à Universidade Federal Fluminense para que avalie a possibilidade de aumentar a lotação de servidores na Auditoria Interna da Universidade, além de disponibilizar-lhes cursos de capacitação, de modo a organizar a respectiva unidade, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, conforme o disposto no art. 14 do Decreto nº 3.591/2000 (item 1.8.1, TC-033.116/2010-5, Acórdão nº 704/2014-2ª Câmara).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 103. Ementa: recomendação à UTFPR para que estabeleça formalmente rotinas, procedimentos e prazos para atendimento e manifestação do contraditório pelos agentes envolvidos, relativamente aos apontamentos efetuados pela Auditoria Interna da Universidade (item 9.4.1, TC-027.895/2011-4, Acórdão nº 812/2014-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA e CGU. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação à CGU para que promova estudos com vistas à reestruturação da assessoria de controle interno do Ministério da Educação em subunidade organizacional, destinada a funcionar como uma Unidade Setorial de Controle Interno (uma CISET/MEC) para a área de educação, nos moldes da unidade de controle interno setorial do MRE, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 10.180/2001 (item 9.1, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário). Respeitosamente, aproveitamos o ensejo para indagar se não seria o momento oportuno de vincular todos os servidores auditores internos (das autarquias e fundações vinculadas ao MEC) à CISET/MEC, transformando-os em Analistas de Finanças e Controle (AFC’s) ou em Técnicos de Finanças e Controle (TFC’s), de carreira da CGU, conforme o caso, pois que já estão vinculados à Lei nº 8.112/1990 e ingressaram na Administração Pública por concurso público?
  • Assuntos: AUDITORIA e CGU. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação à CGU e ao CNJ para que compartilhem estudos com a finalidade de estabelecer critérios técnicos que sirvam de parâmetro para a fixação de uma estrutura mínima de recursos humanos e logísticos que possibilite a uma UCI/AI desempenhar eficazmente suas atividades, considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 3.591/2000, no art. 1º da Resolução/CNJ nº 86/2009 e nas condições operacionais dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (item 9.2, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário). Trazemos à lembrança do público leitor do EGP e da sociedade brasileira a urgência em se dispor de uma Lei Complementar sobre a Lei Orgânica dos Sistemas de Controle Interno dos três Poderes da União, a que se refere o art. 74 da Constituição Federal/1988!
  • Assuntos: AUDITORIA e PESSOAL. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação ao Ministério da Educação no sentido de que promova estudos com vistas a rever a limitação de formação acadêmica imposta aos cargos de auditoria das Instituições Federais de Ensino Superior por força da Lei 11.091/2005, com a redação dada pela Lei nº 11.233/2005, considerando o disposto na norma INTOSAI GOV 9100 (item 9.3, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação ao CNJ para que promova estudos com a finalidade de desenvolver normas equivalentes às IN/CGU nº 7/2006 e SFC nº 1/2007, com vistas a fixar orientação técnica sobre os conteúdos dos Planos Anuais de Auditoria e respectivos Relatórios Anuais de Auditoria no âmbito do Poder Judiciário (item 9.4, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário). Trazemos à lembrança de nossos milhares de leitores(as) e da sociedade brasileira, novamente, a urgência em se ter uma Lei Complementar dispondo sobre a Lei Orgânica dos Sistemas de Controle Interno dos três Poderes da União, a que se refere o art. 74 da Constituição Federal/1988! (Veja, a propósito, outro interessante Acórdão de nº 1.074/2009-P, TC-025.818/2008-4, no DOU de 22.05.2009, S. 1, p. 113, sobre órgãos do Poder Judiciário)
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação à Unidade de Auditoria Interna da Companhia Docas do Rio de Janeiro para que adote a prática de realizar entrevista de abertura de auditoria, para apresentar os objetivos a serem alcançados pela fiscalização, e entrevista de fechamento de auditoria, com o propósito de informar os achados de auditoria identificados (item 9.6.3, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação à Unidade de Auditoria Interna da Companhia Docas do Rio de Janeiro no sentido de que avalie o desempenho das suas atividades de fiscalização, adotando as seguintes práticas, dentre outras: avaliar a relação custo/benefício de seus trabalhos, monitorar a qualidade de suas auditorias e avaliar a economicidade e eficiência dos procedimentos de fiscalização adotados (item 9.6.4, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação à Unidade de Auditoria Interna da Companhia Docas do Rio de Janeiro no sentido de que comunique os resultados alcançados por suas auditorias às subunidades organizacionais fiscalizadas, tão logo encerrados os trabalhos de investigação, de modo a propiciar a correção voluntária dos achados de auditoria identificados, dando ciência dos mesmos à administração superior de sua entidade de vinculação (item 9.6.5, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário). Chamamos a atenção da comunidade do EGP de que o TCU já orientou que o levantamento de falhas pelos órgãos e entidades (mediante a atuação da respectiva unidade de auditoria interna), seguido da adoção imediata das ações corretivas necessárias por parte da administração envolvida, compõem um dos elementos essenciais do sistema de controles internos administrativos desses órgãos e entidades, sendo, portanto, um elemento extremamente relevante para a consideração pelo TCU da boa-fé dos gestores em relação às mencionadas disfunções havidas (item 8, processo nº TC-010.274/2003-3, Acórdão nº 111/2006-1ª Câmara, DOU de 08.02.2006, S. 1, p. 71).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) para que promova estudos com a finalidade de desenvolver manual de auditoria que estabeleça o conjunto de normas a serem observadas pelos auditores quando da realização de auditorias (item 9.7.4, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário). A propósito, a quem interessar possa, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) disponibiliza seu interessante Manual de Auditoria Interna no endereço web abaixo: http://www.conab.gov.br/OlalaCMS/uploads/arquivos/12_07_18_11_17_37_manual_de_auditoria_interna.pdf
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) no sentido de que fomente o livre acesso das equipes de auditoria às suas informações, registros, pessoas e instalações físicas (item 9.7.5, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) para que promova estudos com vistas a fixar, em normativo específico, a obrigação de suas subunidades organizacionais responderem diligências e solicitações de informações realizadas por sua UAI nos prazos por esta estabelecidos (item 9.7.6, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação ao IFF no sentido de que evite demandar de sua Unidade de Auditoria Interna (UAI) a prática de atos que são típicos da gestão e não do controle, como a realização de controle prévio sobre licitações e contratos (item 9.9.5, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação à Unidade de Auditoria Interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense para que promova estudos com vistas a estabelecer, em normativo específico, as regras de confidencialidade a serem observadas por seus servidores quando da realização de trabalhos de auditoria (item 9.10.4, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA e SIGILO. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 106. Ementa: recomendação à Unidade de Auditoria Interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro no sentido de que promova estudos com vistas a estabelecer, em normativo específico, salvaguardas de sigilos fiscal, bancário e comercial de informações obtidas por seus servidores, quando da realização de trabalhos de auditoria (item 9.12.4, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 107. Ementa: recomendação à Unidade de Auditoria Interna da Universidade Federal Fluminense no sentido de que fomente a prática de sempre formalizar as suas auditorias, principalmente quanto à designação dos membros das equipes de auditoria (item 9.16.2, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assunto: AUDITORIA. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 107. Ementa: recomendação à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) para que fomente a prestação de apoio técnico por parte das suas subunidades organizacionais à realização de trabalhos de fiscalização pela sua Unidade de Auditoria Interna (UAI) (item 9.19.1, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA e PLANEJAMENTO. DOU de 09.04.2014, S. 1, p. 108. Ementa: recomendação à Unidade de Auditoria Interna da Fundação Nacional de Artes para que procure adequar os períodos de trabalhos de auditoria à complexidade dos trabalhos a serem realizados e com o risco, relevância e materialidade dos objetos fiscalizados (item 9.29.3, TC-018.270/2013-1, Acórdão nº 821/2014-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA, CGU e PESSOAL. DOU de 22.07.2014, S. 1, p. 109. Ementa: determinação à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento (SRT/MP) para que promova as alterações necessárias na Carreira de Finanças e Controle de acordo com os estudos já desenvolvidos e tratados com a Controladoria-Geral da União, de forma que a política de pessoal esteja alinhada à realidade vivenciada pelos órgãos que utilizam tais profissionais. Além disso, o TCU determinou à Controladoria-Geral da União que se abstenha de conferir aos Técnicos de Finanças e Controle, mesmo os que estejam em classe especial, de exercer atribuições de supervisão e coordenação de auditorias, orientando também suas unidades a respeito do assunto, para evitar possíveis questionamentos judiciais quanto a desvio de função em virtude das atribuições atualmente previstas para o cargo, até que ocorram as alterações normativas necessárias por parte do Ministério do Planejamento (itens 1.5.1 e 1.5.2, TC-007.281/2012-9, Acórdão nº 3.388/2014-2ª Câmara).
  • Assunto: AUDITORIA. Portaria/CGU nº 915, de 29.04.2014 (DOU de 30.04.2014, S. 1, ps. 1 e 2) – dispõe sobre a indicação para nomeação ou designação de titular de Unidade de Auditoria Interna a ser submetida à Controladoria-Geral da União (CGU) pelo dirigente máximo da entidade, após aprovada pelo conselho de administração ou órgão equivalente. Merece destaque, dentre outros assuntos importantes, o art. 7º do normativo da zelosa CGU, o qual dispõe sobre as necessárias motivação e justificativa para a exoneração de titular de Unidade de Auditoria Interna; podendo a CGU manifestar-se contrariamente à proposta de exoneração ou dispensa do titular da Unidade de Auditoria Interna, inclusive.
  • Assuntos: AUDITORIA, CONTROLES INTERNOS, GOVERNANÇA e RISCO. DOU de 19.11.2015, S. 1, p. 110. Ementa: recomendação ao STJ para que: a) observe as diferenças conceituais entre controle interno (a cargo dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle) e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à Unidade de Auditoria Interna; b) avaliar, em decorrência da distinção conceitual acima, a necessidade de segregar as atribuições e competências da atual Secretaria de Controle Interno, de forma que essa unidade organizacional não possua concomitantemente atribuições e competências relativas a atividades de controle interno e a atividades de auditoria interna; c) incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança e da gestão de riscos da organização (itens 9.1.16 a 9.1.18, TC-021.945/2014-4, Acórdão nº 2.831/2015-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA e CGU. Instrução Normativa/CGU nº 24, de 17.11.2015 (DOU de 18.11.2015, S. 1, ps. 4 e 5) – dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.
  • Assuntos: AUDITORIA e CFC. Resolução/CFC nº 1.495, de 20.11.2015 (DOU de 27.11.2015, S. 1, p. 228) – dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
  • Assuntos: AUDITORIA e CGU. Instrução Normativa/SFC-CGU nº 6, de 19.11.2015 (DOU de 20.11.2015, S. 1, p. 8) – revoga a Instrução Normativa nº 01, de 03 de janeiro de 2007, que estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividade de Auditoria Interna.
  • Assuntos: AUDITORIA, CONTROLES INTERNOS e RISCO. DOU de 06.11.2015, S. 1, ps. 113 e 114. Ementa: recomendação ao TJDFT para que avalie a conveniência e a oportunidade de (com vistas à melhoria dos controles internos da organização): a) observar as diferenças conceituais entre controle interno (a cargo dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle) e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; b) avaliar, em decorrência da distinção conceitual mencionada na letra “a”, a necessidade de segregar as atribuições e competências da atual Secretaria de Controle Interno, de forma que essa unidade organizacional não possua concomitantemente atribuições e competências relativas a atividades de controle interno e a atividades de auditoria interna; c) incluir, nas atividades de auditoria interna, a avaliação da gestão de riscos da organização (itens 9.1.12 a 9.1.14, TC-017.635/2014-4, Acórdão nº 2.743/2015-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA, CGU e CONTROLES INTERNOS. DOU de 28.10.2015, S. 1, p. 98. Ementa: recomendação à Controladoria-Geral da União (CGU/PR) para que continue a orientar as organizações sob sua esfera de atuação para que: a) observem as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à Unidade de Auditoria Interna; b) em decorrência da distinção conceitual acima, avaliem a necessidade de segregar as atribuições e competências das atuais secretarias de controle interno (ou equivalentes), de forma que a mesma unidade organizacional não possua concomitantemente atribuições e competências relativas a atividades de controle interno e as atividades de auditoria interna; c) caso exista um conselho superior que supervisione a autoridade máxima da organização, avaliem a possibilidade de que a Unidade de Auditoria Interna fique subordinada a esse conselho, como preconizam as boas práticas sobre o tema, à semelhança das orientações contidas no IPPF 1000 e no item 2.34.5 do código de melhores práticas de governança corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; d) promovam uma autoavaliação da Unidade de Auditoria Interna, confrontando suas práticas com as boas práticas sobre o tema, como, por exemplo, aquelas contidas no IPPF, e utilizem o resultado para promover as melhorias consideradas adequadas em cada caso; e) avaliem a conveniência e a oportunidade de propor revisão dos marcos normativos e manuais de procedimentos que tratam de controle interno e de auditoria interna de forma a adequá-los às boas práticas sobre o tema, como o COSO II e o IPPF (International Professional Practices Framework) (itens 9.5.1 a 9.5.5, TC-025.068/2013-0, Acórdão nº 2.622/2015-Plenário).
  • Assuntos: AUDITORIA e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 10.07.2015, S. 1, p. 183. Ementa: determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT/AC e RO) para que normatize e discipline a participação dos auditores e da unidade de controle interno em atividades próprias e típicas de gestores, com obediência ao princípio da segregação de funções previsto no inciso IV, do item 3, da Seção VIII, do Capítulo VII, do Anexo da IN/SFC nº 01/2001 (item 1.7.1.2, TC-033.013/2012-8, Acórdão nº 3.602/2015-2ª Câmara).

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