COOPERAÇÃO PARA O
FORTALECIMENTO DA AUDITORIA INTERNA

Normativos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 195, DE 27 DE JULHO DE 2021. Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. CARGOS E FUNÇÕES. DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril…